Condenação por procuradoria ilícita
06-08-2009
No passado mês de Julho o Tribunal de Amarante proferiu sentença condenatória pela prática do crime de procuradoria ilícita, num processo em que a OA era assistente e deduziu pedido de indemnização civil. O tribunal condenou o arguido pelo crime de procuradoria ilícita, previsto e punido pelo artigo 7º, nº 1, alínea b, conjugada com os artigos 1º, nº 1 e nº 6, alínea b, da Lei nº 49/2004, de 24/8, e julgou parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela OA.
Texto integral da Sentença
in http://www.oa.pt:6001/upl/%7B70338ad4-d521-43ae-96c1-feadf7512d09%7D.pdf
06-08-2009
No passado mês de Julho o Tribunal de Amarante proferiu sentença condenatória pela prática do crime de procuradoria ilícita, num processo em que a OA era assistente e deduziu pedido de indemnização civil. O tribunal condenou o arguido pelo crime de procuradoria ilícita, previsto e punido pelo artigo 7º, nº 1, alínea b, conjugada com os artigos 1º, nº 1 e nº 6, alínea b, da Lei nº 49/2004, de 24/8, e julgou parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela OA.
Texto integral da Sentença
in http://www.oa.pt:6001/upl/%7B70338ad4-d521-43ae-96c1-feadf7512d09%7D.pdf
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